ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
| Abre Crédito adicional Especial ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 673.000,00 (Seiscentos e setenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias. |
A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e de acordo com a Lei Municipal de n° 487/2025, de 24 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, a Abertura do Crédito Especial no valor de 673.000,00 (Seiscentos e setenta e três mil reais) ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.
Art. 2.º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – 673.000,00 (Seiscentos e setenta e três mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Vila Flor/RN, 03 de novembro de 2025.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
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Anexo I
| 0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA | |
| 20.605.0021.1011 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 100.000,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA | |
| 20.605.0021.1011 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 573.000,00 |
| 17003110 – Transferências da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais | |
| TOTAL | 673.000,00 |
Anexo II
| 0201 – GABINETE DA PREFEITA | |
| 02.062.0021.2002 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 28.000,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 28.841.0021.1007 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA JUNTO AO INSS | |
| 4690710000 – Principal da dívida contratual resgatado | 13.400,00 |
| 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União | |
| 0301 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 04.122.0021.2007 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 18.200,00 |
| 17550000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta | |
| 0501 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA | |
| 20.605.0021.2013 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 10.400,00 |
| 17550000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta | |
| 0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| 27.812.0021.1026 – MANUTENÇÃO REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS | |
| 4490510000 – Obras e instalações | 31.856,21 |
| 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados | |
| 0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| 27.812.0021.1026 – MANUTENÇÃO REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS | |
| 4490510000 – Obras e instalações | 18.700,00 |
| 15710000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação | |
| 0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| 27.812.0021.1026 – MANUTENÇÃO REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS | |
| 4490510000 – Obras e instalações | 33.700,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| 27.812.0021.1027 – MANUTENÇÃO, REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL | |
| 4490510000 – Obras e instalações | 37.400,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| 27.813.0021.1029 – REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO BALNEÁRIO PÚBLICO | |
| 4490510000 – Obras e instalações | 37.400,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| 27.813.0021.1029 – REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO BALNEÁRIO PÚBLICO | |
| 4490510000 – Obras e instalações | 30.600,00 |
| 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União | |
| 0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| 13.392.0021.2048 – PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 11.900,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| 13.392.0021.2050 – MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA OFICIAL | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 33.700,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 0801 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| 13.392.0489.2120 – MANUT. DAS AÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DA LEI ALDIR BLANC | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 12.400,00 |
| 17190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº 14.399/2022 | |
| 1101 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 16.482.0021.1041 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇAO E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS | |
| 4490510000 – Obras e instalações | 34.200,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 1101 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 16.482.0021.1041 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇAO E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS | |
| 4490510000 – Obras e instalações | 9.100,00 |
| 16650000 – Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social | |
| 1101 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 16.482.0021.1041 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇAO E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS | |
| 4490510000 – Obras e instalações | 4.000,00 |
| 16690000 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social | |
| 1201 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS | |
| 15.452.0021.2101 – MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS AÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA – SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS. | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 93.600,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS | |
| 15.451.0021.1047 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | |
| 4490510000 – Obras e instalações | 43.600,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS | |
| 15.451.0021.1049 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS – SEC OBRAS | |
| 4490510000 – Obras e instalações | 13.543,79 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS | |
| 15.451.0021.1050 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PUBLICOS – SECRETARIA DE OBRAS | |
| 4490510000 – Obras e instalações | 45.000,00 |
| 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados | |
| 1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS | |
| 15.451.0021.1051 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – SECRETARIA DE OBRAS | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 46.800,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| 1301 – SEC. MUN. DE MUNICIPAL DE OBRAS | |
| 15.451.0021.1052 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS – SECRETARIA DE OBRAS | |
| 4590610000 – Aquisição de imóveis | 65.500,00 |
| 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | |
| TOTAL | 673.000,00 |
Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: SNICG3LDEM
