ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.
A Prefeita do Município de Vila Flor, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Orçamentária vigente n° 468/2024.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, na forma do anexo I constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 ( Cento e oitenta mil reais), quando foi incorporada a fonte de receita “16213210”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo
Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 180.000,00 ( Cento e oitenta mil reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no anexo II que é parte.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 02 de junho de 2025.
THUANE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal
Anexo I
| 1002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.0428.2063 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS | |
| 4490520000 – Equipamentos e material permanente | 180.000,00 |
| 16213210 – transferência fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual decorrentes de emendas parlamentares individuais | |
| TOTAL | 180.000,00 |
Anexo II
| 0701 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO | |
| 12.365.0188.2029 – MENUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE | |
| 3190920000 – Despesas de exercicios anteriores | 180.000,00 |
| 15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos | |
| TOTAL | 180.000,00 |
Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: UFLAAC6PB8
