ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01070001/2025. ÓRGÃO: Município de Vila Flor/RN.
OBJETO: O objeto anteriormente publicado apresentava divergência entre o Aviso (Locação de Diário Oficial) e o Termo de Referência (Serviços de Digitalização e Gestão Eletrônica).
MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO: A Administração Pública Municipal, no uso de suas atribuições e baseada no Relatório da Controladoria Interna de 23/08/2025, resolve ANULAR o Aviso de Dispensa de Licitação nº 019/2025. A decisão fundamenta-se nos Arts. 158 e 160 da Lei Federal nº 14.133/2021, devido à existência de vício insanável na descrição do objeto, o que fere os princípios da publicidade, transparência e isonomia.
ENCAMINHAMENTO: Fica determinada a imediata anulação do processo administrativo.
Vila Flor/RN, em 03 de fevereiro de 2026.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: IIJBEUT370
