ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.169.278/0001-07, com sede na RUA JOSE CALAZANS, 69, representado por THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa POSTO MEDEIROS LTDA com o CNPJ sob o n° 04.398.119/0001-15, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
- CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
- O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 02 (dois) meses, a partir de 29 de outubro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021
- CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1 O presente termo aditivo tem por objeto a(s) seguinte(s) alteração(ões) contratual(is) :
2.1.1. Acréscimo quantitativo consistente em alterar o quantitativo inicialmente previsto, o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133, de 2021, que fundamenta a alteração.
2.2 O valor total do termo aditivo é de R$ 253.750,00 (Duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
2.2 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
- CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Classificação econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Sub – elemento: 3.3.90.30.01– Combustíveis e lubrificantes
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 0301 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
17200000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás
17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás
17180000 – Auxílio financeiro – Crédito tributário do ICMS
Órgão: 02 – Gabinete da Prefeita
Unidade Orçamentária: 0201 – Gabinete da Prefeita
Projeto Atividade: 2005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
17200000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás
17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto Atividade: 2015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
17200000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15730000 – Royalties de Petróleo e Gás à Educação
Projeto Atividade: 2019 – Contribuição do Salário Educação – SAE
Fonte de Recurso: 15500000 – Transferência do Salário Educação
Projeto Atividade: 2021 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15690000 – Outras Transferências do FNDE
15990000 – Outros Recursos vinculados a Educação
Projeto Atividade: 2022 – Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE/Fundamental
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15530000 – Transferências de Recursos do PNATE
Projeto Atividade: 2024 – Manutenção das Ações do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETERN
Fonte de Recurso: 15710000 – Transferência de convênios do Estado/Educação
15690000 – Outras Transferências do FNDE
Projeto Atividade: 2025 – Apoio ao Transporte de Alunos dos Ensinos Universitário e Técnico
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Projeto Atividade: 2028 – Manutenção das Ações do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE/Infantil
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15530000 – Transferências de Recursos do PNATE
Projeto Atividade: 2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Projeto Atividade: 2030 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré-Escola
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Projeto Atividade: 2033 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino de Jovens e Adultos
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
17200000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás
17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás
17500000 – CIDE
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Obras
Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
17200000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás
17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás
17500000 – CIDE
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Transporte
Unidade Orçamentária: 1401 – Secretaria Municipal de Transporte
Projeto Atividade: 2106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
17200000 – Transferência da União de Royalties de Petróleo e Gás
17050000 – Transferência do Estado de Royalties de Petróleo e Gás
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Unidade Orçamentária: 1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 1102 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS
Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde
16350000 – Royalties do Petróleo e Gás à Saúde
Projeto Atividade: 2070 – Atenção Especializada a Saúde da População para Procedimentos – MAC
Fonte de Recurso: 16000000 – Transferências do SUS – Bloco de Manutenção
15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Unidade Orçamentária: 1502 – Fundo Municipal de Segurança Pública
Projeto Atividade: 2110 – Manutenção dos Serviços de Segurança Pública
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Projeto Atividade: 2006 – Manutenção das Ações da Guarda Municipal
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
15000000 – Recursos vinculados a fundos
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
- CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
- O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 01 de setembro de 2025.
- CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO
- Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
- CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
- Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Vila Flor/RN, em 01 de setembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
CNPJ(MF) 08.169.278/0001-07
CONTRATANTE
POSTO MEDEIROS LTDA
CNPJ/MF: 04.398.119/0001-15
CONTRATADA
Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: QEJW557OAN
