ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
Fica dispensado da realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE TABELIÃ DO CARTÓRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN, PARA OS SERVIÇOS DE PRENOTAÇÃO DE TÍTULOS, AVERBAÇÕES SEM VALOR DECLARADO, ABERTURA DE MATRICULA, REGISTRO GERAL, CERTIDÕES E DEMAIS SERVIÇOS OFERECIDOS POR ESTE CARTÓRIO, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS. Declaro a interessada WELLIFÁBIA PIO GONÇALVES, com o CPF sob o N° 009.957.514-04, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 10.163,90 (Dez mil, cento e sessenta e três reais e noventa centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Administração Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir:
Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 0301 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 02 – Gabinete da Prefeita
Unidade Orçamentária: 0201 – Gabinete da Prefeita
Projeto Atividade: 2005 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 0501 – Secretaria Municipal de Agrucultura
Projeto Atividade: 2013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agrucultura
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto Atividade: 2015 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0701 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2017 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Projeto Atividade: 2018 – Pgrograma Nacional de Alimentação Escolar PNAE – Fundamental
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
15520000 – Transferências de Recursos do PNAE
Projeto Atividade: 2021 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Projeto Atividade: 2029 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Projeto Atividade: 2030 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Projeto Atividade: 2033 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino de Jovens e Adultos
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Projeto Atividade: 2037 – Manutenção das Ações do Setor de Ensino Especial
Fonte de Recurso: 15001001 – Receita de Impostos e Transferências – Educação
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 0801 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto Atividade: 2052 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo
Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Turismo
Projeto Atividade: 2055 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 1201 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Projeto Atividade: 2100 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Obras
Projeto Atividade: 2104 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Transporte
Unidade Orçamentária: 1401 – Secretaria Municipal de Transporte
Projeto Atividade: 2106 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transporte
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Unidade Orçamentária: 1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Projeto Atividade: 2109 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 1102 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2080 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Idoso
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
16600000 – Transferência de Recursos do FNAS
Projeto Atividade: 2083 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Adolescentes 15 a 17 anos
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
16600000 – Transferência de Recursos do FNAS
Projeto Atividade: 2086 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV/Adolescentes 0 a 15 anos
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
16600000 – Transferência de Recursos do FNAS
Projeto Atividade: 2087 – Manutenção das Ações do Programa “Criança Feliz”
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
16600000 – Transferência de Recursos do FNAS
Projeto Atividade: 2089 – Atendimento e Acompanhamento à Associações, Cooperativas e Grupos de Produção
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
16600000 – Transferência de Recursos do FNAS
Projeto Atividade: 2092 – Manutenção das Ações de Desenvolvimento no CRAS
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
16600000 – Transferência de Recursos do FNAS
Projeto Atividade: 2095 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1002 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2063 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde – FMS
Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde
Projeto Atividade: 2070 – Atenção Especializada a Saúde da População para Procedimentos – MAC
Fonte de Recurso: 16000000 – Transferências do SUS – Bloco de Manutenção
15001002 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Unidade Orçamentária: 1502 – Fundo Municipal de Segurança Pública
Projeto Atividade: 2110 – Manutenção dos Serviços de Segurança Pública
Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 14110001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Prefeita Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2025, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Vila Flor/RN, em 25 de novembro de 2025.
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THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
GRINALDO JOAQUIM DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Código Identificador: C8D0YO5I8T
